Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização das plataformas Kutt AI e Kura AI ("Plataforma"), operadas por Ruah Tecnologia ("Ruah", "nós") — CNPJ .

2. Aceitação

Ao contratar um plano e/ou utilizar a Plataforma, você ("Contratante") declara que leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. O aceite é registrado eletronicamente com data, hora, IP e versão do documento.

3. Natureza do serviço (SaaS — ferramenta)

A Plataforma é fornecida no modelo Software como Serviço (SaaS). A Ruah disponibiliza a ferramenta tecnológica; o uso, a operação e as decisões de negócio são integralmente do Contratante. A Ruah NÃO é parceira comercial, contadora, advogada, representante fiscal nem prestadora de serviços de beleza ou correlatos do Contratante.

4. Cadastro e responsabilidade do Contratante

• O Contratante é integralmente responsável pelas informações que cadastra — sejam suas, da sua equipe ou de seus clientes finais.
• Declara possuir base legal (consentimento, contrato, obrigação legal ou legítimo interesse) para tratar os dados de terceiros que carregar na Plataforma.
• Mantém credenciais (senha e e-mail de acesso) em sigilo e responde por todo uso feito por meio da sua conta, inclusive por sua equipe.
• Compromete-se a manter dados cadastrais, fiscais e de contato verídicos e atualizados.

5. Assinatura, pagamento e cancelamento

• Plano, valor e ciclo de cobrança constam no Checkout e podem ser consultados em Minha conta → Minha assinatura.
• Pagamentos da assinatura são processados pela ASAAS. Em caso de inadimplência, a conta é bloqueada após 10 dias corridos do vencimento.
• O Contratante pode cancelar a qualquer momento em Minha conta → Cancelar minha conta. Não há multas nem fidelidade.
• Tributos relativos à mensalidade da Plataforma são de responsabilidade da Ruah e refletidos na NFS-e da Ruah ao Contratante.

6. Uso permitido

A Plataforma destina-se à gestão de estabelecimentos de beleza, barbearias e similares. É expressamente proibido:

• usar para finalidades ilegais ou contrárias aos bons costumes;
• tentar comprometer a segurança, disponibilidade ou integridade da Plataforma;
• carregar conteúdo que infrinja direitos de terceiros (autorais, de imagem, de marca, etc.);
• revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização escrita.

A Ruah pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação, mediante comunicação prévia quando possível.

7. Propriedade intelectual

Software, marca, layout, identidade visual e código-fonte são de propriedade exclusiva da Ruah. O Contratante recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável enquanto a assinatura estiver vigente.

Os dados de negócio carregados pelo Contratante (clientes, agendamentos, financeiro, estoque, etc.) permanecem de titularidade do Contratante e podem ser exportados a qualquer momento via Minha conta → Exportar meus dados.

8. Isenção fiscal e tributária (ESSENCIAL)

A Ruah fornece ferramenta tecnológica de apoio à emissão de notas fiscais de serviço (NFS-e) via integração com a ASAAS — e NÃO atua como contadora, escritório fiscal, substituta tributária nem responsável solidária por qualquer obrigação fiscal do Contratante.

São de responsabilidade EXCLUSIVA do Contratante:

• a regularidade do CNPJ/CPF, da Inscrição Municipal, do regime tributário e da habilitação para emissão de NFS-e junto à prefeitura competente;
• a escolha e o cadastramento corretos do código de serviço municipal (LC 116/2003), das alíquotas (ISS, PIS, COFINS, CSLL, IR, INSS) e demais parâmetros fiscais na tela Configurações → Notas Fiscais (NFS-e);
• a decisão sobre modo de emissão (manual ou automático), sobre quando emitir, o que emitir e a conferência de cada nota gerada;
• o pagamento de tributos devidos sobre suas próprias vendas (ISS, IRPF/IRPJ, INSS, Simples Nacional, etc.) à prefeitura, Receita Federal e demais entes;
• a guarda fiscal e a apresentação dos documentos eletrônicos a auditores, fisco ou clientes finais;
• a emissão de NFC-e (produtos) e de quaisquer outros documentos fiscais não cobertos pela integração de NFS-e — a Plataforma emite apenas notas de serviço, e a parcela de produtos de uma venda não gera nota automática;
• a verificação prévia da cobertura da prefeitura para emissão eletrônica via ASAAS antes de prometer notas ao cliente final;
• a comunicação direta com sua contabilidade para validar o setup fiscal.

A Ruah não responde por: notas emitidas em desacordo com a legislação por parametrização incorreta do Contratante; rejeições, atrasos, indisponibilidades ou inconsistências da prefeitura, ASAAS ou demais provedores; autuações, multas ou tributos cobrados do Contratante; perdas decorrentes de não emissão, emissão duplicada ou emissão com dados incorretos quando a causa-raiz for cadastro, configuração ou decisão de uso feita pelo Contratante; eventuais divergências entre os valores cobrados pelo PDV e os declarados pelo Contratante ao fisco.

A Plataforma pode exibir avisos, validações e diagnósticos a título meramente informativo — eles não substituem orientação contábil ou jurídica especializada.

9. Proteção de dados — LGPD (ESSENCIAL)

A Ruah respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e aplica a seguinte separação de papéis:

9.1. Dados dos CLIENTES FINAIS do Contratante (consumidores que agendam, recebem serviços, são cobrados, recebem mensagens, etc., através da Plataforma):

• O Contratante é o CONTROLADOR desses dados (Art. 5º, VI LGPD).
• A Ruah atua exclusivamente como OPERADORA (Art. 5º, VII LGPD), tratando dados estritamente para executar o contrato de SaaS e seguindo as instruções do Contratante.
• Cabe integralmente ao Contratante (e NÃO à Ruah): definir bases legais e finalidades; obter consentimentos; informar titulares; manter registros de operações de tratamento; responder a requisições de titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação) — a Plataforma oferece ferramentas para isso, mas a decisão e a execução são do Contratante; nomear, se aplicável, seu próprio Encarregado (DPO); avaliar e mitigar riscos do tratamento; comunicar incidentes de segurança aos titulares e à ANPD quando o vazamento decorrer de uso indevido, falha de configuração, vazamento de credenciais ou ação/omissão do Contratante ou de sua equipe; assegurar a licitude de eventuais envios de marketing, campanhas e mensagens transacionais disparados via Plataforma.

9.2. Dados do PRÓPRIO CONTRATANTE e sua equipe (dono do estabelecimento, recepção, profissionais cadastrados na sua conta, leads do site da Ruah, etc.):

• A Ruah é a CONTROLADORA desses dados, conforme detalhado na Política de Privacidade.

9.3. Limites de responsabilidade da Ruah como Operadora: A Ruah responde apenas pelo que está sob seu controle direto enquanto fornecedora da ferramenta: integridade do código, criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso, isolamento multi-tenant (RLS), controles de acesso, backups e disponibilidade-alvo de 99,5%. A Ruah NÃO se responsabiliza por: vazamentos decorrentes de credenciais compartilhadas, fracas ou expostas pelo Contratante; uso indevido por funcionários, ex-funcionários ou terceiros autorizados pelo Contratante; envio de dados a destinatários errados causado por cadastro incorreto; campanhas, mensagens ou disparos feitos pelo Contratante sem base legal ou em desacordo com a LGPD/Marco Civil/Anatel; configurações de privacidade, retenção, consentimento ou compartilhamento que sejam de escolha do Contratante e tenham sido por ele definidas; sanções administrativas, judiciais ou da ANPD aplicadas ao Contratante por descumprimento de suas obrigações como Controlador.

O Contratante reconhece que é 100% responsável pela gestão de LGPD sobre os dados dos seus clientes finais e isenta a Ruah de qualquer responsabilidade decorrente dessa gestão, salvo dolo ou culpa grave comprovados em descumprimento direto e exclusivo de obrigação de Operadora prevista no Art. 39 da LGPD.

10. Limitação geral de responsabilidade

A Plataforma é fornecida "como está" (as is). A Ruah não garante que será livre de erros ou que atenderá a finalidades específicas além das descritas. Sob nenhuma hipótese a Ruah responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, danos de imagem, danos morais a terceiros ou prejuízos decorrentes de:

• decisões comerciais, fiscais, contábeis, trabalhistas ou de marketing tomadas pelo Contratante com base em dados, relatórios, sugestões de IA ou recomendações exibidas pela Plataforma — todas as decisões finais são do Contratante;
• indisponibilidades, falhas, atrasos ou alterações unilaterais de terceiros (ASAAS, prefeituras, Receita, Resend, provedores de hospedagem, Google Analytics, provedores de WhatsApp, operadoras de telefonia e similares);
• caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos, interrupções de internet ou eventos fora do controle razoável da Ruah;
• uso da Plataforma em desacordo com estes Termos.

Em qualquer hipótese de responsabilização, o limite total e agregado de indenização ficará restrito ao valor efetivamente pago pelo Contratante à Ruah nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a controvérsia.

11. Inteligência Artificial e automações

A Plataforma oferece recursos de IA (sugestões de mensagens, insights de Growth, diagnósticos de suporte, geração de conteúdo, etc.) como apoio à decisão, não como decisão final. As respostas geradas por IA podem conter imprecisões. O Contratante deve revisar e validar todo conteúdo antes de disparo a clientes finais, publicação ou tomada de decisão. A Ruah não responde por conteúdo gerado por IA que seja inadequadamente utilizado ou repassado pelo Contratante.

12. Alterações

A Ruah pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças materiais serão comunicadas no painel com aviso prévio mínimo de 30 dias e exigirão novo aceite. Mudanças não materiais entram em vigor com a publicação.

13. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da Ruah para dirimir conflitos oriundos destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato: